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Nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm a nacionalidade portuguesa [nota 1] todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. [1] A lei reguladora da nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. [2] [nota 2] A Lei 37/81, de 3 de outubro, valorizou o jus sanguinis.
La nationalité portugaise est régie par le décret-loi no 237-A du 14 décembre 2006 et par la loi organique no 2 du 17 avril 2006, qui a considérablement modifié la loi sur la nationalité (loi no 37 du 3 octobre 1981 ), dont l'article 4 de la Constitution de la République portugaise dispose.
Nacionalidad portuguesa. La nacionalidad portuguesa se regula por el Decreto-Ley n.º 237-A, de 14 de diciembre de 2006, y se rige por la Ley Orgánica n.º 2, de 17 de abril de 2006, que modificaron de forma sustancial la Ley de Nacionalidad (Ley n.º 37, de 3 de octubre de 1981).
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Quem pode ter nacionalidade portuguesa. Pode ter nacionalidade portuguesa se: nasceu em Portugal. nasceu no estrangeiro e os pais tiverem nacionalidade portuguesa. casou com português. reside legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos. for cidadão timorense.
Pedir a nacionalidade portuguesa. A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida de uma pessoa. A atribuição da nacionalidade portuguesa pode depender do lugar de nascimento da pessoa, de há quantos anos vive em Portugal, da nacionalidade dos seus familiares ou cônjuge, da relação com a comunidade portuguesa ...
12 sept. 2023 · Existem várias formas de adquirir a nacionalidade portuguesa. Neste guia, as regras para adquirir a nacionalidade estão organizadas por perfis, consoante o lugar onde as pessoas nasceram, há quantos anos vivem em Portugal, a nacionalidade dos familiares, a relação com a comunidade portuguesa, entre outros.
Portuguese nationality law - Wikipedia. The primary law governing nationality of Portugal is the Nationality Act, which came into force on 3 October 1981. Portugal is a member state of the European Union (EU) and all Portuguese nationals are EU citizens.